Unidade 4 – Accountability

Accountability: prestação de contas e responsabilização

Entender o princípio de accountability em governo aberto.

Considerações iniciais

Por tratar de prestação de contas e responsabilização das organizações e dos agentes públicos, o conceito de accountability tem grande intersecção com os demais pilares de uma cultura de governo aberto.

Prestação de contas, em grande parte, confunde-se com transparência, ao passo que responsabilização é, frequentemente, associada à integridade. Na própria OGP, a preocupação com a integridade pública, muitas vezes, é inserida no princípio de accountability.

Na doutrina, a accountability é, frequentemente, caracterizado de duas formas:

1. Horizontal

Que trata da prestação de contas e fiscalização entre os órgãos de governo.

2. Vertical

Que trata da cobrança da sociedade junto ao Estado e à prestação de contas deste para aquela.

No contexto de governo aberto, portanto, a forma vertical será trabalhada associada à participação e à transparência, enquanto a horizontal pode ser trabalhada com medidas de integridade.

Para o governo aberto, porém, esse princípio vai além. Não se deve entender prestação de contas apenas no sentido contábil ou no sentido de dar transparência, assim como a responsabilização não se limita a responsabilizar servidores públicos quando cometem um erro ou um ilícito.

Podemos entender por accountability que o Estado é responsável por dar respostas às demandas da sociedade, uma vez que esta além de eleger os representantes do governo, também, custeia o funcionamento da máquina pública. Medidas de accountability, portanto, estão ainda mais associadas à participação da sociedade do que à transparência e à integridade.

É dever do Estado manter um canal pelo qual ele se responsabiliza em conhecer as demandas e dar respostas — mesmo quando esta indica que nada poderá ser feito naquele momento (por restrição orçamentária, legal, ou outra).

Sem responsividade, por parte dos governos, não haverá benefícios de governo aberto, à longo prazo. Se a sociedade recebe informações com transparência e responde participando de formas diversas — como sugestões, propostas, denúncias

—, mas ela não tem resposta, o processo (e o governo) perde credibilidade e os atores deixam de participar. Todo processo participativo, mesmo o consultivo, precisa de uma resposta, mesmo que negativa.

E você prefeito(a), consegue mensurar sua

capacidade de respostas à população?

Responsividade é a capacidade de responder rápida e adequadamente
ao que é demandado, de acordo com as circunstâncias.

Isso passa por uma mudança cultural típica de governo aberto, que é fácil de entender, mas de difícil implementação: atribuir responsabilidade aos servidores públicos de dar respostas à sociedade; atribuir aos órgãos a responsabilidade de dialogar com a sociedade.

Não nos referimos apenas a cumprir prazos legais da LAI ou das manifestações de ouvidoria, mas de assimilar que a cada órgão cabe a necessidade de prestar contas acerca do que fez e do que não fez; das decisões que tomou ou não tomou.

Apenas com essa postura, um governo se torna aberto, e sai de uma posição de processos formais para uma mudança de paradigma que coloca a sociedade como protagonista dos rumos das políticas.

Accountability na legislação brasileira

Constituição Federal

Logo em seu primeiro artigo, parágrafo único, o texto constitucional esclarece que o governo serve ao povo como seu representante, com a célebre frase “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

De forma mais concreta, a Carta Magna prevê também, em seu artigo 5°, “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”, também a necessidade de que os governos prestem contas.

Lei 13.460 de 2017

A chamada Lei dos Usuários de Serviços Públicos garante, ao cidadão, o direito de se manifestar por meio de: sugestões, reclamações, denúncias, elogios e outras formas; e, exige, da administração, o prazo de 30 dias para dar resposta a tais manifestações. Também obriga os órgãos e as entidades a fazerem avaliações dos serviços, pelo menos anualmente, medirem a satisfação dos usuários, a qualidade do serviço e o cumprimento dos compromissos.