Unidade 3 – Implementando medidas de governo aberto

Implementando medidas de governo aberto

Entender o processo de implementação de medidas de governo aberto.

Considerações iniciais

São numerosas as iniciativas de governo aberto que podem ser implementadas em âmbito local, desde obrigações legais, até medidas mais sofisticadas, baseadas em inovação e tecnologia.

Um bom ponto de partida é estabelecer uma estratégia de governo aberto, que comprometa as autoridades no avanço do tema, forme servidores públicos mais abertos para o diálogo e estabeleça uma visão para essa agenda no estado ou município. A estratégia é uma oportunidade de organizar:

• os responsáveis pela agenda na gestão e em cada órgão;
• os recursos que serão alocados para o avanço do tema;
• os processos e práticas que devem ser estabelecidos nos órgãos;
• o compromisso com a criação de planos de ação;
• os mecanismos que serão utilizados para a coordenação entre órgãos e para a interação com a sociedade — tais como: conselhos, consultas, audiências etc.;
• as iniciativas estruturantes para colocar em prática a nova cultura — inclusive quanto à formação dos atores;
• os marcos normativos que precisam ser criados ou atualizados;
• os resultados esperados desse trabalho.

A Controladoria-Geral da União criou o programa Time Brasil para ajudar estados e municípios no processo de avançar nas reformas de governo aberto. A primeira etapa do programa é a realização de um autodiagnóstico acerca de princípios de governo aberto:

• transparência.
• integridade.
• participação.

Cabe lembrar que accountability está diluída entre os três, no questionário.

Essa etapa pode ser feita sem compromisso, ou seja, mesmo os entes federativos que não desejam participar do programa podem, anonimamente, autoavaliar quanto ao seu nível de maturidade nos temas. O instrumento pode ser um significativo ponto de partida, o planejamento de uma estratégia com iniciativas que darão sustentabilidade à agenda.

A Matriz do programa Time Brasil revela três níveis de maturidade para cada um dos temas, e indica medidas que podem ser adotadas para fortalecer o governo, em cada um dos pilares de governo aberto. Municípios e estados que desejarem, podem, ainda, transformar essas medidas em um plano de ação, apresentá-lo à CGU, com um compromisso político de implementação e receber apoio no seu planejamento, implementação e acompanhamento.

Exemplos de medidas — transparência

Quais medidas de transparência você conhece?

1. Regulamentação da LAI.
2. Implementação de ferramenta digital para a solicitação de acesso a informações públicas, produzidas ou tuteladas pelo governo (Fala.br).
3. Implementação de mecanismos de monitoramento da LAI.
4. Criação ou melhoria de um portal de transparência.
5. Divulgação de informações de alta demanda da sociedade, em transparência ativa.
6. Estabelecer uma política de dados abertos.
7. Catalogar dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos ou portal próprio.

Portal de transparência: nome dado, geralmente, às ferramentas que publicam os dados exigidos na Lei Complementar 131, ou seja, o detalhamento das despesas e receitas do governo. Idealmente, devem trazer, também, informações acerca de: orçamento, licitações, contratos, servidores públicos (incluindo salários) e outras relativas aos gastos públicos.

Exemplos de medidas — integridade

Quais medidas de integridade você conhece?

1. Implementar funções de controladoria.
2. Criar e disseminar código de ética para os servidores.
3. Regulamentar a proibição do conflito de interesses e nepotismo.
4. Fazer levantamento de riscos de integridade.
5. Implementar plano de gestão de riscos.
6. Criar/divulgar manuais de procedimentos administrativos.
7. Estabelecer unidade para apurar irregularidades cometidas por agentes públicos.
8. Estabelecer unidade para apurar responsabilidade de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública.
9. Capacitar servidores nos processos administrativos.
10. Implementar programa de integridade.
11. Estabelecer iniciativas para o envolvimento e formação das partes relevantes (stakeholders) para a promoção da integridade.

Programa de integridade é “um programa de integridade é o conjunto de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção. Em outras palavras, é uma estrutura de incentivos organizacionais — positivos e negativos — que visa orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público”.

Exemplos de medidas — participação social

E quais medidas de participação social você conhece?

1. Estabelecer o funcionamento pleno e correto dos Conselhos previstos em lei (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho de Assistência Social, Conselho de Saúde, Conselho do Idoso, Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho de Habitação).
2. Ter uma política para realização de audiências e consultas públicas.
3. Estabelecer um ou mais canais de comunicação com cidadãos, com compromisso de respostas tempestivas (ex.: Fala.Br, redes sociais).
4. Regulamentação da Lei de Usuários de Serviços Públicos.
5. Implementação e monitoramento da Lei de Usuários de Serviços Públicos.
6. Capacitação da sociedade civil.
7. Divulgação dos direitos de participação e informação.
8. Estabelecer uma política de comunicação com os cidadãos.
9. Criar um Plano de ações de governo aberto, com envolvimento de órgãos e sociedade.
10. Criação de conselhos ou outros organismos de diálogo, além dos previstos em lei.
11. Formar servidores no bom atendimento ao cidadão.
12. Educar crianças e jovens para um comportamento mais ético e cidadão.
13. Adotar medidas para monitorar o espaço cívico local.

Apoio à implementação

Implementar uma agenda de governo aberto é desafio complexo, mas não significa que você não possa fazê-lo, pois existem várias formas de apoio à sua implementação.

Como mencionado, a Controladoria-Geral da União apoia o planejamento e a implementação de medidas de governo aberto, por meio do programa Time Brasil. Ela também oferece serviços digitais, como: a plataforma de ouvidoria e acesso à informação Fala.Br; redes de troca de experiência, em diversas áreas; e dezenas de recursos como: cursos EaD, cartilhas e manuais, webinars e mais.

A Parceria para Governo Aberto (OGP) recebe estados e municípios na sua rede, desde 2016. As cidades de São Paulo e Osasco e o estado de Santa Catarina já aderiram à rede. Ao fazer parte da OGP, os atores têm acesso a uma vasta rede internacional de implementadores, que os apoiam de diferentes maneiras. Informações estão disponíveis no site da organização. A colaboração entre pares está na natureza do governo aberto, com governos nacionais e internacionais que trocam experiências dentro e fora da OGP e do Time Brasil.

A promoção de governos mais abertos está entre os objetivos de diversas instituições financeiras internacionais, que promovem eventos, oferecem cursos e, em alguns casos, têm até linhas de financiamento.

Por fim, é importante destacar a dedicação de várias organizações da sociedade civil na promoção da agenda. Muitas delas também oferecem cursos, aconselhamentos, suporte na implementação de medidas e outros recursos.

Mitos acerca da implementação de governo aberto

Às vezes, a agenda de governo aberto ficara paralisada por preocupações relativas à sua implementação. Muitas delas, porém, não condizem com a realidade. A seguir, alguns contrapontos a mitos que inibem reformas de governo aberto:

Mito 1

Não temos dinheiro para implementar as medidas

Muitas medidas de governo aberto podem ser implementadas com baixo ou nenhum custo, por meio de ferramentas disponíveis, gratuitamente,
estruturas do próprio governo ou até redes sociais. Mais que isso, governo aberto ajuda a encontrar soluções criativas e a captar recursos, de maneiras que um governo que atua de forma isolada não conseguiria.

Mito 2

Governo aberto é para estados e grande municípios

Pequenos municípios têm mais facilidade de estarem próximos de seus cidadãos e podem colher os benefícios de uma cultura de governo
aberto. Podem envolver os diferentes setores de sua comunidade, com mais agilidade e profundidade e precisam lidar com uma diversidade de problemas menos complexa que, por exemplo, um governo nacional.

Mito 3

Já fazemos governo aberto: temos muita transparência

Governo aberto é, frequentemente, confundido com transparência, mas ambos não são equivalentes. Como visto, transparência é um princípio fundamental de governo aberto, pois sem ela é difícil imaginar qualidade nas ações de participação, integridade e prestação de contas e responsabilidade. Porém, governo aberto é uma via de mão dupla: não se trata apenas de o governo ouvir a sociedade, mas, também, de o Estado ouvir a sociedade e construir, com ela, soluções melhores para os problemas que identificarem juntos; é estabelecer uma relação de confiança que depende de integridade e da certeza de que cada lado esteja comprometido em fazer sua parte.

Mito 4

É muito difícil falar com a sociedade

Há décadas que organizações da sociedade civil buscam contribuir, de forma concreta, para resolução de problemas reais — realizam pesquisa, provêm assistência social, organizam-se para melhorar o urbanismo e a segurança pública, propõem mudanças para políticas e legislações. Sem uma cultura de governo aberto, infelizmente, sociedade e governo, muitas vezes, não conhecem as perspectivas e limitações um do outro, o que torna a construção coletiva conflituosa e dificulta a elaboração de consensos.

Governo aberto diz respeito a se colocar com todos os atores à mesa para que, juntos, enderecem problemas com soluções que contemplem as diferentes necessidades e limitações de cada ator. Ademais, não se trata de criar unanimidades, mas em consensos que permitem trabalhar de forma colaborativa.