Unidade 3 – Integridade pública

Integridade pública

Entender o princípio da integralidade pública em governo aberto.

Considerações iniciais

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) considera a integridade pública, expressamente, como princípio de governo aberto, enquanto a Parceria para Governo Aberto (OGP) traz o tema junto com o pilar de accountability, que veremos a seguir.

Integridade pública, segundo a Organização, “refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público”.

É comum que, ao se pensar em governo aberto, pensemos, primeiramente, na participação social e na transparência, seus fundamentos mais visíveis e próximos da sociedade. Sem integridade, porém, não é possível falar em governo aberto. Isso porque a cultura de governança proposta de um governo aberto precisa de agentes públicos que coloquem os interesses públicos à frente dos interesses privados. Apenas com essa mentalidade, podemos confiar em processos de participação, em que as vozes serão, igualitariamente, ouvidas e que a informação será apresentada sem recortes.

Inversamente, práticas contrárias à integridade minam as bases de um governo aberto. Autoridades que representam objetivos privados incorrem, por definição, em conflitos de interesses e fortalecem mais a alguns atores que outros nos processos de participação. Por sua vez, a corrupção, como pontua a OCDE, “perpetua a desigualdade e a pobreza, impactando o bem-estar e a distribuição da renda e prejudicando oportunidades para participar igualmente na vida social, econômica e política”.

Vale relembrar que um dos benefícios mais desejados na implementação de uma estratégia de governo aberto é a maior confiança das pessoas no Estado e nos governos. Esta, porém, é minada por: escândalos de fraudes, desvios, nepotismo, subornos e outras práticas contrárias à integridade pública.

Da mesma forma que o governo aberto se baseia na integridade, ele também a fortalece. Medidas de transparência podem ser usadas para inibir comportamentos que antes eram feitos “às escuras”:

• responsabilizar os agentes públicos diminui a sensação de impunidade e contribui para reduzir o risco de corrupção;
• incentivar a participação da sociedade na fiscalização de gastos, por exemplo, também contribui para fortalecer a integridade.

Uma política forte de integridade depende do envolvimento da sociedade em seus diversos setores. A integridade pública é ferida, justamente, quando as relações governo-sociedade são comprometidas por interesses privados dos agentes públicos. Mas um servidor subornado implica em um privado que o suborna; uma autoridade que mistura o poder do cargo com uma promessa de benefício futuro, pode entrar em conflito por proposta de uma empresa. Assim, toda a sociedade pode e deve ser envolvida no fortalecimento da integridade pública.

Por outro lado, uma estratégia forte de integridade ajuda a combater diversos problemas, como: fraudes, corrupção, suborno, nepotismo, conflito de interesses, conluio, desvios de recursos, facilitação, favorecimentos, abusos de poder — e contribuem, portanto, para alcançar benefícios como governos mais eficientes e confiáveis.

Para saber mais sobre o assunto, recomenda-se a leitura: Integridade pública: uma estratégia contra a corrupção (OCDE) OCDE. Integridade pública: uma estratégia contra a corrupção (OCDE). 2017. Disponível em: https://www.oecd.org/.

Integridade na legislação brasileira

Constituição Federal

Embora a palavra “integridade” não apareça com esse sentido na Carta Magna, há clara preocupação da norma maior em assegurá-la. O Artigo 37 determina princípios para a administração, entre eles: legalidade, impessoalidade e moralidade. Em boa parte, os três princípios representam a fundação de um comportamento íntegro, por parte do servidor público.

A Constituição estabelece, ainda, uma série de medidas, como o estabelecimento das atividades e órgãos e controle; estabilidade para servidores; necessidade de licitação para compras e contratações.

Lei 8.112

O regime jurídico do servidor público estabelece, entre outras coisas, as condutas que não são permitidas ao servidor público (Art. 117), tais como:

• manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
• atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
• receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
• praticar usura sob qualquer de suas formas;
• utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
• exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
• participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (salvo se houver participação da União).

Lei Anticorrupção (Lei 12.846)

Essa norma trata da responsabilização de pessoas jurídicas em atos ilícitos contra a administração pública. Antes dela, as empresas envolvidas em fraudes e corrupção podiam atribuir a culpa a um indivíduo para reduzir as chances de sanções.

Por outro lado, a norma incentiva mecanismos para que as empresas promovam a integridade e estimulem seus funcionários a inibirem e a denunciarem as tentativas de tais atos. É, também, a norma que estabelece a possibilidade de acordos de leniência, para empresas que “colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo”.

Lei 12.813

Essa norma dispõe sobre o conflito de interesses, mas é exclusiva para o Poder Executivo Federal. Caracteriza esse conflito como “a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.

Código Penal

Traz penas específicas para crimes cometidos por funcionários públicos (Título IX, Capítulo I), tais como: corrupção, facilitação, peculato, facilitação etc.

Leis de Licitações (Lei 14.133)

Traz condutas vedadas aos envolvidos nesses processos.

Lei de Improbidade Administrativa

Caracteriza a improbidade e prevê punições.

Limites para a integridade

Uma das limitações para as medidas de integridade está na abrangência das normas que tratam do assunto. A lei que trata de conflito de interesses é limitada ao governo federal, enquanto a lei anticorrupção exige regulamentação local. Nepotismo é, em regra, tratado por normas restritas à União. Assim, há uma oportunidade de adotar medidas em nível local que resolvam essa questão.