Unidade 2 – Iniciativas de governo aberto no Brasil

Iniciativas de governo aberto no Brasil

Conhecer iniciativas de governo aberto no Brasil.

Apresentação das Medidas

O tema governo aberto é bastante amplo e complexo. Assim, apresentaremos a seguir, algumas medidas em funcionamento no Brasil, que podem ajudar governos e órgãos a entenderem o assunto, de forma mais concreta, e a implementarem medidas que avancem a agenda.

Escala Brasil Transparente (EBT)

A EBT é uma pesquisa que mede a transparência pública em estados e municípios brasileiros, avalia o cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação e outras obrigações de transparência ativa e passiva. Tendo por base a metodologia da pesquisa ou os resultados (no caso dos governos avaliados), é possível conhecer se, nesse processo, foram identificadas deficiências que podem ser trabalhadas pelos governos locais.

O Guia de Orientações a Entes Federados dá detalhes a respeito da avaliação e indicações acerca de medidas para aprimorar os resultados. Veja mais informações no Mapa Brasil Transparente.

Portal da Transparência

A Lei Complementar 131/2009 modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir que todos os atores governamentais publiquem, na internet, receitas e despesas de forma detalhada. Tal esforço se iniciou na Controladoria-Geral da União (CGU), ainda em 2004, por meio do Portal da Transparência do Governo Federal.

A ferramenta reúne as informações a respeito de gastos e de receitas públicas, e apresenta o detalhamento formal da realização orçamento, além de diferentes meios empregados: gastos diretos, transferências, cartões corporativos.

O Portal surgiu da necessidade maior participação cidadã no controle dos gastos, uma vez que a União mobiliza recursos para os 5.570 municípios para a execução de dezenas de políticas públicas diferentes. Sem a fiscalização da sociedade — chamada controle social — seria impossível saber como todos os recursos estão sendo empregados. Nesse sentido, o Portal passou por uma grande reformulação, em 2018, com novas ferramentas para facilitar o envolvimento da sociedade, como: tabelas interativas, visualização gráfica das informações, sistema de notificações, compartilhamento de conteúdo em redes sociais e oferta de dados em formato aberto.

O Portal é um exemplo clássico dos benefícios de iniciativas de governo aberto. A plataforma, reconhecida internacionalmente, já ajuda a reduzir gastos com cartão corporativo, melhorar políticas públicas, revelar fraudes e outras contribuições. Nesse sentido, é importante destacar que a CGU, responsável pela ferramenta, também promove ações para incentivar o controle social, capacita cidadãos, organizações da sociedade civil, jornalistas e outros atores interessados em contribuir com a transparência da administração pública.

Veja mais informações em: www.transparencia.gov.br.

Plano Nacional de Governo Aberto

Planos de governo aberto são instrumentos importantes na implementação desta agenda. O Governo Federal já concluiu quatro planos de ação e tem mais um em execução. Os Planos do Governo Federal têm os elementos destacados, anteriormente, mas chama a atenção para as linhas gerais da metodologia de desenvolvimento dos últimos planos:

1. Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA) convoca eleições de pares para constituir um grupo de trabalho da sociedade civil (GT-OGP) para a construção coletiva do Plano..
2. É aberta consulta pública para colher opiniões acerca dos temas que devem constar no plano.
3. CIGA e GT-OGP agregam as sugestões por tema e lançam nova consulta para escolher os assuntos prioritários.
4. CGU convida os órgãos relacionados aos temas prioritários para compor a mesa.
5. CGU, GT-OGP e órgãos definem as partes interessadas (no governo e na sociedade) que discutirão os respectivos temas e os convida.
6. É feita, entre as partes interessadas, a primeira rodada de oficinas para discutir o cenário atual e desejado acerca do tema priorizado e definir os desafios principais a serem superados naquele tema.
7. Após um intervalo (3-4 semanas) para articulações com outros atores e desenvolvimento de ideias, é feita a segunda rodada de oficinas, com o objetivo de elaborar as ações que ajudarão a superar os desafios priorizados.
8. CIGA aprova a versão final do Plano.

O Comitê Interministerial de Governo Aberto é responsável pela estratégia de governo aberto e pela criação dos planos, é formado por 13 órgãos, com coordenação da Controladoria-Geral da União.

Fala.br

A plataforma Fala.br foi desenvolvida como instrumento para facilitar a comunicação entre governo e sociedade.

Ela permite solicitar informações, por meio da LAI ou fazer manifestações, como: sugestões, reclamações, denúncias, elogios e solicitações. O instrumento facilita a gestão desse diálogo, e fornece, à CGU e à sociedade, dados que permitem acompanhar o cumprimento das leis, por parte do governo; e a responsividade dos órgãos às demandas da sociedade.

O instrumento permite o acompanhamento da demanda do solicitante e que sejam interpostos recursos, o que facilita para o cidadão realizar um trâmite que, normalmente, seria burocrático na administração pública. O Fala.br é oferecido como serviço gratuito para estados e municípios que queiram implementar, com rapidez e facilidade, a LAI e a Lei de Usuários dos Serviços Públicos.

Política e Portal de Dados Abertos

Como parte do primeiro Plano Nacional de Governo Aberto, o Governo Federal lançou, em 2012, o Portal Brasileiro de Dados Abertos — um catálogo em que órgãos e entidades diversas podem classificar suas bases de dados de acesso público, o que facilita para os interessados encontrá-los. A iniciativa, atualmente adotada por diversos países e recomendada pela OCDE, chegou a mais de 10,5 mil dados catalogados, nas mais diversas áreas.

Para chegar a esse número, o Governo Federal exige, desde 2016, que os órgãos e entidades façam planos de abertura de dados, de forma a contribuírem com os objetivos da Política de Dados Abertos (Decreto 8.777):

• promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sob a forma de dados abertos;
• aprimorar a cultura de transparência pública;
• franquear, aos cidadãos, o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;
• facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação;
• fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;
• fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública;
• promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;
• promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações;
• promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.

A Política de Dados Abertos é dirigida pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, cujo Comitê Gestor conta com a participação de órgãos e da sociedade civil. O Portal Brasileiro de Dados Abertos também está aberto para estados e municípios catalogarem seus dados — sem prejuízo de criarem seus próprios catálogos, se entenderem necessário.

GOVERNO ABERTO E DADOS ABERTOS

Frequentemente, os temas governo aberto e dados abertos são objeto de confusão por implementadores de políticas públicas. Como vimos, governo aberto é uma cultura de governança que implica e transparência, participação, integridade e accountability para fortalecer a democracia e gerar crescimento inclusivo. Nessa cultura, estão inseridos os dados abertos.

Mas o que são os dados abertos? Segundo a Fundação Open Knowledge, “São dados que podem ser livremente usados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa — sujeitos, no máximo, à exigência de atribuição da fonte e compartilhamento pelas mesmas regras.” Os dados abertos governamentais são, portanto, bases de dados públicos, cujo acesso é concedido proativamente para ser reutilizado pela sociedade, sem barreiras legais (licenças de uso) ou econômicas (necessidade de comprar software para usar os dados), inclusive pela leitura de máquinas (isto é, permite que
robôs, inteligências artificiais, aplicativos e outras soluções acessem diretamente o dado).

Mas por que abrir dados? Além de fomentar a transparência, os dados abertos são insumos para que a sociedade os utilize para gerar valor de diversas formas, por exemplo:

• construir aplicativos que facilitam o acesso a informações e serviços públicos;
• produzir pesquisas científicas ou análises de mercado; servir de insumo para a geração de inovações e até novos negócios;
• otimizar o controle social e a análise de políticas públicas;
• promover a interoperabilidade entre sistemas de diferentes governos.

Os dados abertos podem estar disponíveis de diversas formas, como arquivos de texto CSV, aplicações para interface entre máquinas (APIs) ou padrões geoespaciais para uso em mapas.

Mas além da forma, é preciso cuidar para que o dado seja:

• • • indexado e acessível, sem discriminação, isto é, pode ser encontrado na web e está disponível para todos, sem senhas ou cadastros;
    • legível e processável por máquina, isto é, os dados poderão ser acessados, diretamente, por programas com essa finalidade;
    • em formato não proprietário: aqueles que podem ser abertos em diferentes programas, sem a necessidade de aquisição de um software;
    • de licença livre de direitos autorais, patentes ou outras barreiras para o reuso;
    • gerido pelo publicador, para que esteja atualizado e documentados quanto à sua estrutura, versionamento, nomenclaturas etc.;
    • completo e primário, na medida do possível, que permita trabalhar o dado da forma mais desagregada. Vale relembrar que a LAI não distingue dados de outras informações e prevê o direito de recebê-los em formato aberto. Assim, qualquer base dados públicos (ou seja, não protegido por outras leis) é passível de solicitação pela Lei de Acesso à Informação.

Participa Mais Brasil

O Governo Federal criou uma plataforma de participação social que reúne oportunidades para a sociedade, em um único local, o que facilita o acompanhamento de consultas, audiências e outras por cidadãos e organizações. A Participa Mais Brasil, evolução da antiga plataforma https://www.participa.br, pode ser usada por diferentes órgãos para que publiquem seus processos para todos os cidadãos.